AMIG Brasil alerta: expansão mineral exige mais fiscalização

O potencial de expansão da mineração brasileira e os caminhos para transformar o crescimento do setor em desenvolvimento para os territórios entraram em debate durante a Exposibram, realizada em Belo Horizonte. Estudo apresentado pela Vale, elaborado com a colaboração da consultoria Accenture, aponta que medidas para ampliar os investimentos na mineração poderiam elevar a arrecadação de impostos associada ao setor dos atuais R$ 750 bilhões para R$ 1,3 trilhão até 2035.

A perspectiva é considerada positiva pela AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores), que defende o aproveitamento estratégico do potencial geológico brasileiro e a atração de novos investimentos. Para a entidade, entretanto, a expansão precisa ocorrer de forma associada ao cumprimento das obrigações ambientais, sociais e econômicas do setor e à garantia de que parte da riqueza produzida seja revertida em desenvolvimento para os municípios mineradores e para as populações afetadas pela atividade mineral.

O debate ganha relevância em um momento no qual o Brasil busca ampliar sua participação no mercado internacional de minerais estratégicos. Para a AMIG Brasil, esse cenário abre oportunidades para novos investimentos, geração de emprego, diversificação econômica e desenvolvimento de cadeias produtivas. Ao mesmo tempo, amplia a importância de temas como fiscalização da atividade mineral, segurança jurídica, compensação pelos impactos da mineração e correto recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

CFEM integra discussão sobre expansão do setor

A discussão ocorre no mesmo período em que a Agência Nacional de Mineração (ANM) conduz processos administrativos relacionados ao recolhimento da CFEM. Recentemente, a agência notificou empresas do grupo Vale para pagar, parcelar ou apresentar defesa em processos que, somados, alcançam R$ 17,78 bilhões.

De acordo com informações publicadas no Diário Oficial da União, por meio da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, são 43 processos administrativos, referentes ao período de 2017 e 2022, envolvendo valores atribuídos à Vale S.A., Minerações Brasileiras Reunidas (MBR), Salobo Metais S.A. e Baovale Mineração S.A. O montante chega a R$ 17.778.610.571,24, sendo R$ 15,59 bilhões diretamente relacionados à Vale S.A.

Os valores estão relacionados a 18 municípios de Minas Gerais e do Pará. Segundo a AMIG Brasil, 60% dos valores eventualmente devidos seriam destinados a esses municípios.

Os processos ainda estão em tramitação. A empresa pode quitar os valores, solicitar parcelamento ou apresentar defesa administrativa. Caso as medidas previstas não sejam adotadas, os créditos poderão ser inscritos em dívida ativa da União e seguir para cobrança judicial. A Vale, por sua vez, informou ao mercado que realiza regularmente o recolhimento da CFEM, considera que as cobranças não procedem e que apresentará sua manifestação perante as autoridades competentes.

Na avaliação da consultora tributária da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, um dos aspectos relevantes da atuação da ANM está relacionado à preservação dos créditos durante a tramitação administrativa.

"A instauração desses processos administrativos é extremamente relevante porque interrompe os prazos de decadência previstos na legislação. Isso significa preservar créditos públicos de elevado valor econômico que poderiam ser definitivamente perdidos caso não houvesse atuação tempestiva da fiscalização", explica.

A especialista ressalta que a abertura dos processos não significa uma definição final sobre os valores. A mineradora terá direito ao contraditório e à ampla defesa, e as discussões poderão passar por julgamentos administrativos, recursos e eventual judicialização. Segundo Seabra, o lançamento realizado pela ANM permite que os créditos permaneçam juridicamente protegidos enquanto essas etapas são desenvolvidas.

A AMIG Brasil acompanha há anos discussões relacionadas à CFEM. Parte desse trabalho remonta a um Grupo de Trabalho instituído em 2018, com participação da ANM, da entidade e da própria Vale, que foi criado para analisar valores relacionados à compensação destinados aos municípios. Conforme o material da associação, o relatório técnico produzido à época identificou um passivo de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, que, atualizado, supera R$ 2,4 bilhões.

As discussões envolveram questões como a incidência da CFEM sobre a pelotização, a aquisição de minério de terceiros e operações realizadas por mineradoras por intermédio de empresas controladas no exterior. A entidade informa ainda que acompanha decisões judiciais relacionadas a essas matérias e espera que futuros julgamentos contribuam para uniformizar a interpretação da legislação.

Nesse sentido, a expectativa também está voltada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Rosiane Seabra, a consolidação da jurisprudência pode ampliar a segurança jurídica. "O STJ terá papel fundamental na interpretação da legislação da CFEM. A uniformização da jurisprudência tende a trazer maior segurança jurídica para os processos administrativos e as ações judiciais, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo a recuperação dos créditos", afirma.

Fiscalização é desafio nacional

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam desafios estruturais na fiscalização e na recuperação de créditos do setor mineral. Segundo o documento, aproximadamente 70% das empresas com lavra autorizada não recolhem CFEM e, entre aquelas que realizam o pagamento, cerca de 40% recolhem valores inferiores aos considerados efetivamente devidos. O levantamento também identifica aproximadamente 12.243 processos administrativos pendentes na ANM, com potencial risco de prescrição de cerca de R$ 20 bilhões em créditos minerários.

Entre 2017 e 2021, ainda de acordo com os dados citados, aproximadamente R$ 4 bilhões em receitas potenciais deixaram de ser recuperados em decorrência de decadência e prescrição de créditos, sendo Minas Gerais o estado mais impactado, seguido pelo Pará.

Diante desse cenário, a AMIG Brasil considera que a discussão sobre um novo ciclo de investimentos na mineração deve incluir o fortalecimento institucional e estrutural da ANM, especialmente de sua capacidade de fiscalização e cobrança.